Uma nova polêmica ambiental começa a tomar forma no Congresso Nacional e pode afetar diretamente o futuro de milhares de produtores rurais em todo o Brasil. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 387/2024, apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), propõe sustar os efeitos da Instrução Normativa 14/2024 do Ibama, que impõe uma exigência controversa: só autoriza a recuperação de áreas degradadas se o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade estiver analisado e regularizado.
A norma, publicada este ano pelo Ibama, tem gerado apreensão no setor agropecuário por impor um entrave considerado “intransponível” à regularização ambiental das propriedades — especialmente nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde a análise dos cadastros ainda caminha lentamente.
Burocracia trava quem quer regularizar
A Instrução Normativa 14/2024 determina que projetos de recuperação ambiental — como os PRADs (Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas) — só podem ser autorizados após a conclusão da análise técnica do CAR pelo órgão ambiental competente. O problema é que, na maioria dos estados, essa análise ainda depende de estrutura técnica precária e falta de pessoal especializado, o que pode levar anos para ser finalizada.
“Essa medida pune justamente os produtores que querem se regularizar e preservar suas áreas”, afirma o deputado Vicentinho. “Ela inviabiliza a recuperação ambiental e ainda paralisa a produção, jogando a responsabilidade de um gargalo estatal nas costas de quem quer produzir dentro da legalidade.”
Federação alerta: milhares podem ser impedidos de produzir
A Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins já se posicionou contra a norma, alertando que milhares de produtores podem ser retirados do campo ou ter suas atividades agropecuárias paralisadas. A entidade destaca que a exigência do CAR regularizado, sem que o Estado ofereça os meios técnicos para isso, fere o princípio da razoabilidade e ignora a realidade do campo.
Segundo especialistas, a medida também contradiz o próprio objetivo da preservação ambiental, ao impedir que proprietários rurais iniciem ações sustentáveis de recuperação do solo e reflorestamento.
Reação política no Congresso avança em três frentes
O PDL 387/2024 será analisado em três comissões da Câmara dos Deputados:
Caso aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e depois no Senado Federal. Se validado pelas duas casas, a Instrução Normativa será suspensa, perdendo sua eficácia legal.
Burocracia x Sustentabilidade: um impasse nacional
O debate em torno da Instrução Normativa 14/24 levanta uma questão central: como equilibrar proteção ambiental com segurança jurídica para o produtor rural?
Especialistas afirmam que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta legítima de planejamento ambiental, mas sua morosidade vem transformando-o em um gargalo burocrático que freia o desenvolvimento sustentável. Para os parlamentares ruralistas, a exigência de CAR regularizado como condição para iniciar projetos de recuperação inverte a lógica da preservação ambiental, transformando a política pública em um obstáculo.
Decisão do Congresso será decisiva para o campo brasileiro
A votação do PDL 387/2024 promete ser um divisor de águas na política ambiental brasileira. De um lado, está o direito do produtor de trabalhar e recuperar suas áreas dentro da legalidade. Do outro, o esforço do Estado em reforçar o controle sobre o uso do solo e garantir a sustentabilidade.
Enquanto isso, milhares de agricultores seguem à espera de soluções viáveis e céleres, que garantam a preservação ambiental sem paralisar a produção de alimentos e o desenvolvimento rural do Brasil.
